O novo contencioso do IBS: nova estrutura, novos riscos
A Lei Complementar nº 227/2026 cria um processo administrativo próprio para o IBS, mas o período de transição tende a ser mais complexo do que parece A Lei Complementar nº 227/2026 não se limitou a criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Um dos seus pontos mais sensíveis — e menos debatidos — é a instituição de um processo administrativo tributário próprio para o novo imposto. No papel, o desenho busca racionalidade, uniformidade e segurança jurídica. Na prática, porém, o novo contencioso tende a conviver, por um longo período, com estruturas já existentes, criando um ambiente de transição que exige atenção redobrada das empresas. Um novo processo administrativo tributário A LC nº 227 estabelece regras específicas para a fiscalização, a lavratura de autos de infração e o julgamento administrativo do IBS, sob a coordenação do Comitê Gestor. A proposta é afastar a fragmentação hoje existente entre Estados e Municípios, criando um modelo mais uniforme de interpretação e aplicação da legislação. No entanto, como todo novo sistema, o contencioso do IBS ainda carece de maturação institucional, construção de precedentes e consolidação de entendimentos. A convivência com ICMS e ISS: o risco silencioso Durante o longo período de transição da Reforma Tributária, as empresas estarão sujeitas simultaneamente a: Esse cenário aumenta o risco de litígios paralelos, sobreposição de discussões e insegurança jurídica, especialmente em operações mais complexas ou de maior volume. Impactos práticos para as empresas O novo contencioso do IBS não deve ser visto apenas como um tema jurídico. Ele tem reflexos diretos sobre: Em um ambiente ainda em formação, erros operacionais, falhas de compliance ou interpretações equivocadas podem gerar autuações relevantes, com impacto direto no resultado das empresas. O contencioso como teste de maturidade Mais do que uma mudança procedimental, o novo contencioso do IBS funcionará como um teste de maturidade dos controles internos, dos sistemas e da governança tributária das empresas. Aquelas que se anteciparem, investindo em processos sólidos e documentação consistente, tendem a atravessar o período de transição com menos exposição a riscos e disputas. A H2K Auditores e Consultores acompanha de forma técnica e independente os desdobramentos da Reforma Tributária, apoiando empresas na avaliação de riscos, no fortalecimento da governança tributária e na preparação para o novo ambiente de contencioso do IBS.
ITCMD e Reforma Tributária: o patrimônio entra definitivamente no radar
Lei Complementar nº 227/2026 sinaliza novo ciclo de atenção sobre heranças, doações e estruturas patrimoniais A sanção da Lei Complementar nº 227/2026, embora amplamente associada à criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trouxe um efeito menos ruidoso — e potencialmente mais profundo — sobre a tributação do patrimônio: o avanço na harmonização das regras do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Historicamente marcado por insegurança jurídica, conflitos de competência entre Estados e decisões judiciais que limitaram sua cobrança em determinadas situações, o ITCMD passa a ocupar um espaço mais central no contexto da Reforma Tributária. Menos zonas cinzentas, mais coordenação A LC nº 227 estabelece normas gerais para a incidência do ITCMD, especialmente em casos que envolvem: O objetivo é alinhar a legislação infraconstitucional às diretrizes constitucionais da Reforma Tributária, reduzindo disputas entre Estados e trazendo maior uniformidade aos critérios de competência, fato gerador e conexão territorial. Embora o ITCMD permaneça como tributo de competência estadual, o movimento é claro: menos espaço para interpretações isoladas e maior coordenação entre os entes federativos. O efeito indireto da Reforma do Consumo Com a tributação sobre o consumo migrando para um modelo mais uniforme, não cumulativo e centralizado, é natural que os Estados busquem compensar a perda de flexibilidade em outras frentes de arrecadação. Nesse contexto, o ITCMD surge como um dos principais vetores de atenção fiscal, especialmente em relação a patrimônios relevantes, holdings familiares, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. O patrimônio, que por anos ocupou um espaço secundário no debate tributário, passa a integrar de forma mais explícita a agenda fiscal dos Estados. Impactos para famílias empresárias e estruturas patrimoniais Ainda que muitos aspectos dependam de regulamentação estadual específica, o novo ambiente reforça a necessidade de cautela em operações como: A sinalização trazida pela LC nº 227 é de que estruturas pouco transparentes ou baseadas em zonas cinzentas tendem a enfrentar maior escrutínio, especialmente em um cenário de integração de informações e fiscalização mais coordenada. Um novo ciclo de atenção ao patrimônio A discussão sobre o ITCMD deixa de ser periférica e passa a integrar, de forma definitiva, o debate sobre governança patrimonial, sucessão e planejamento tributário responsável. Mais do que buscar economia fiscal pontual, o momento exige coerência técnica, alinhamento entre contabilidade, estrutura societária e estratégia familiar, e avaliação criteriosa de riscos à luz do novo ambiente tributário. A H2K Auditores e Consultores acompanha de forma técnica e independente os desdobramentos da Reforma Tributária, apoiando empresas e famílias empresárias na análise de impactos, revisão de estruturas patrimoniais e preparação para um cenário tributário mais integrado, transparente e fiscalizado.
O início de 2026 já traz mudanças relevantes no ambiente tributário e societário brasileiro. Algumas delas representam oportunidades que exigem ação imediata; outras impõem atenção redobrada à conformidade e à eficiência das estruturas adotadas pelas empresas.
A seguir, reunimos os principais pontos que empresários e gestores devem ter no radar neste começo de ano, com base em comunicados oficiais da Receita Federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. 1. Atualização patrimonial (DEAP/REARP): opção já disponível A Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (DEAP), instrumento que permite a atualização do valor de imóveis detidos por pessoas físicas, com tributação favorecida, desde que atendidos os requisitos legais. Esse regime pode ser relevante para empresários, sócios e famílias empresárias, especialmente quando combinado com planejamento patrimonial, reorganizações societárias ou estratégias sucessórias. O ponto de atenção aqui é o prazo: trata-se de uma janela legal que deve ser avaliada no início de 2026, com base em análises de custo-benefício e impactos futuros. Fonte oficial:Receita Federal – Declaração de Opção pelo DEAP 2. CBS: ambiente de testes já disponível Como parte da implementação da reforma tributária do consumo, a Receita Federal disponibilizou a versão de testes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O objetivo é permitir que empresas iniciem a adaptação de sistemas, ERPs e rotinas fiscais ao novo modelo. Embora 2026 seja tratado como um ano de transição, a exigência de adequação sistêmica é real. O risco, neste momento, deixa de ser apenas jurídico e passa a ser operacional. Empresas que utilizarem esse período para testar processos, revisar cadastros e integrar áreas fiscal, contábil e de tecnologia tendem a atravessar a transição com menor exposição. Fonte oficial:Receita Federal – Versão de testes da CBS 3. Benefícios tributários e Lucro Presumido: revisão de eficiência A Receita Federal editou norma tratando da redução de determinados benefícios tributários, o que exige atenção por parte de empresas que utilizam incentivos, regimes especiais ou tratamentos diferenciados. Em paralelo, a Lei Complementar nº 224/2025 introduziu um ponto sensível para o middle market: um acréscimo de 10% na carga efetiva do Lucro Presumido para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Na prática, isso altera a lógica de simplicidade e previsibilidade que historicamente sustentou a escolha pelo Presumido. Para muitas empresas, 2026 será o momento de reavaliar se o regime continua eficiente ou se uma migração planejada para o Lucro Real passa a fazer mais sentido. Fonte oficial:Receita Federal – Redução de benefícios tributários 4. Lucros e dividendos: prazo de registro prorrogado até 31/01/2026 O Supremo Tribunal Federal decidiu prorrogar o prazo para aprovação e registro das deliberações de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026. A medida traz alívio operacional para empresas e escritórios, especialmente diante do volume de arquivamentos em juntas e cartórios. É importante destacar, no entanto, que a prorrogação se refere ao registro. As decisões societárias continuam exigindo documentação adequada, especialmente considerando as regras de transição tributária aplicáveis aos lucros apurados até 2025. Fonte oficial:STF – Prorrogação do prazo para registro de lucros e dividendos Considerações finais O início de 2026 não é apenas uma virada de calendário. Ele marca a entrada em um novo ciclo regulatório, no qual decisões tributárias, patrimoniais e societárias tendem a se tornar mais interligadas. Este é um momento oportuno para: Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise específica de cada caso.
O contador diante da nova revolução tributária
O texto de Wesley Gonsalves, publicado no Metro Quadrado (Brazil Journal), trouxe um ponto essencial: a reforma tributária não está apenas transformando o setor imobiliário — ela está redesenhando o papel do contador. As três revoluções da contabilidade moderna Nos últimos 15 anos, a profissão contábil viveu duas grandes revoluções: a informatização das obrigações fiscais e a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS). Essas mudanças tiraram o contador da função de guardião de livros e o colocaram como intérprete da essência econômica das operações empresariais. Agora, uma terceira onda chega com força: a reforma tributária sobre o consumo. E ela exige muito mais do contador. A nova lógica da tributação imobiliária Até hoje, a tributação no setor imobiliário era simples: bastava aplicar 4% sobre a receita bruta no RET e seguir em frente. Com o novo sistema, a forma como terrenos e insumos são adquiridos — de pessoa física ou jurídica — passa a impactar diretamente a geração de créditos tributários. Mais do que isso: se o tributo não for pago na etapa anterior da cadeia, o crédito não se forma para o próximo elo.Isso muda tudo. O diálogo entre contabilidade, fiscal e jurídico — tanto da empresa quanto dos fornecedores — será intenso e determinante. Haverá uma verdadeira revolução na forma de comprar e contratar, exigindo contratos revisados, controles integrados e uma nova cultura de compliance tributário. O contador no centro da estratégia O contador do futuro próximo — que já é o contador de agora — precisará dominar custos, contratos, crédito e controle. A contabilidade volta ao centro da estratégia, não apenas como registro, mas como ferramenta viva de decisão e sustentabilidade do negócio. A reforma tributária está recolocando o contador como protagonista — não do passado, mas do futuro. Conclusão A revolução tributária em curso é também uma revolução contábil. Ela exige atualização técnica, integração entre áreas e uma nova postura estratégica dos profissionais que sustentam as empresas brasileiras. 🔗 Leitura recomendada: Como a reforma tributária pode atrasar lançamentos Fale com a H2K Auditores e Consultores para entender como a reforma tributária impacta o seu setor e como estruturar controles contábeis e fiscais prontos para a nova era do consumo.