ITCMD e Reforma Tributária: o patrimônio entra definitivamente no radar
Lei Complementar nº 227/2026 sinaliza novo ciclo de atenção sobre heranças, doações e estruturas patrimoniais A sanção da Lei Complementar nº 227/2026, embora amplamente associada à criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trouxe um efeito menos ruidoso — e potencialmente mais profundo — sobre a tributação do patrimônio: o avanço na harmonização das regras do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Historicamente marcado por insegurança jurídica, conflitos de competência entre Estados e decisões judiciais que limitaram sua cobrança em determinadas situações, o ITCMD passa a ocupar um espaço mais central no contexto da Reforma Tributária. Menos zonas cinzentas, mais coordenação A LC nº 227 estabelece normas gerais para a incidência do ITCMD, especialmente em casos que envolvem: O objetivo é alinhar a legislação infraconstitucional às diretrizes constitucionais da Reforma Tributária, reduzindo disputas entre Estados e trazendo maior uniformidade aos critérios de competência, fato gerador e conexão territorial. Embora o ITCMD permaneça como tributo de competência estadual, o movimento é claro: menos espaço para interpretações isoladas e maior coordenação entre os entes federativos. O efeito indireto da Reforma do Consumo Com a tributação sobre o consumo migrando para um modelo mais uniforme, não cumulativo e centralizado, é natural que os Estados busquem compensar a perda de flexibilidade em outras frentes de arrecadação. Nesse contexto, o ITCMD surge como um dos principais vetores de atenção fiscal, especialmente em relação a patrimônios relevantes, holdings familiares, reorganizações societárias e planejamentos sucessórios. O patrimônio, que por anos ocupou um espaço secundário no debate tributário, passa a integrar de forma mais explícita a agenda fiscal dos Estados. Impactos para famílias empresárias e estruturas patrimoniais Ainda que muitos aspectos dependam de regulamentação estadual específica, o novo ambiente reforça a necessidade de cautela em operações como: A sinalização trazida pela LC nº 227 é de que estruturas pouco transparentes ou baseadas em zonas cinzentas tendem a enfrentar maior escrutínio, especialmente em um cenário de integração de informações e fiscalização mais coordenada. Um novo ciclo de atenção ao patrimônio A discussão sobre o ITCMD deixa de ser periférica e passa a integrar, de forma definitiva, o debate sobre governança patrimonial, sucessão e planejamento tributário responsável. Mais do que buscar economia fiscal pontual, o momento exige coerência técnica, alinhamento entre contabilidade, estrutura societária e estratégia familiar, e avaliação criteriosa de riscos à luz do novo ambiente tributário. A H2K Auditores e Consultores acompanha de forma técnica e independente os desdobramentos da Reforma Tributária, apoiando empresas e famílias empresárias na análise de impactos, revisão de estruturas patrimoniais e preparação para um cenário tributário mais integrado, transparente e fiscalizado.
Senado aprova projeto que taxa dividendos e amplia isenção do Imposto de Renda
Nova proposta eleva a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais e cria tributação mínima para altas rendas a partir de 2026. O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que reformula o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e cria um novo regime de tributação sobre dividendos e altas rendas. A proposta — que ainda será analisada pela Câmara dos Deputados — estabelece isenção integral para rendas mensais de até R$ 5 mil e cria alíquotas progressivas para rendas superiores a R$ 600 mil anuais. Segundo o Senado Notícias, o texto também mantém isenções estratégicas, incluindo rendimentos de poupança, indenizações, títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA, FIP-IE, FIP-PD&I) e fundos de investimento imobiliário (FIIs e Fiagros) com cotas negociadas em bolsa e pelo menos 100 cotistas. Principais mudanças Análise H2K A proposta representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro, ao alinhar o país a práticas internacionais e reduzir assimetrias entre a tributação de empresas e pessoas físicas. Para empresários e investidores, o momento é de revisar estruturas societárias e políticas de distribuição de lucros, planejar o exercício de 2025 e antecipar decisões contábeis que possam otimizar o impacto das novas regras. A equipe da H2K Auditores e Consultores acompanha de perto a tramitação do projeto e seus possíveis efeitos sobre holdings patrimoniais, empresas do lucro presumido e investidores em fundos imobiliários. Fonte Senado Notícias – Conteúdo publicado pelo Senado Federal em 5/11/2025.
O contador diante da nova revolução tributária
O texto de Wesley Gonsalves, publicado no Metro Quadrado (Brazil Journal), trouxe um ponto essencial: a reforma tributária não está apenas transformando o setor imobiliário — ela está redesenhando o papel do contador. As três revoluções da contabilidade moderna Nos últimos 15 anos, a profissão contábil viveu duas grandes revoluções: a informatização das obrigações fiscais e a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS). Essas mudanças tiraram o contador da função de guardião de livros e o colocaram como intérprete da essência econômica das operações empresariais. Agora, uma terceira onda chega com força: a reforma tributária sobre o consumo. E ela exige muito mais do contador. A nova lógica da tributação imobiliária Até hoje, a tributação no setor imobiliário era simples: bastava aplicar 4% sobre a receita bruta no RET e seguir em frente. Com o novo sistema, a forma como terrenos e insumos são adquiridos — de pessoa física ou jurídica — passa a impactar diretamente a geração de créditos tributários. Mais do que isso: se o tributo não for pago na etapa anterior da cadeia, o crédito não se forma para o próximo elo.Isso muda tudo. O diálogo entre contabilidade, fiscal e jurídico — tanto da empresa quanto dos fornecedores — será intenso e determinante. Haverá uma verdadeira revolução na forma de comprar e contratar, exigindo contratos revisados, controles integrados e uma nova cultura de compliance tributário. O contador no centro da estratégia O contador do futuro próximo — que já é o contador de agora — precisará dominar custos, contratos, crédito e controle. A contabilidade volta ao centro da estratégia, não apenas como registro, mas como ferramenta viva de decisão e sustentabilidade do negócio. A reforma tributária está recolocando o contador como protagonista — não do passado, mas do futuro. Conclusão A revolução tributária em curso é também uma revolução contábil. Ela exige atualização técnica, integração entre áreas e uma nova postura estratégica dos profissionais que sustentam as empresas brasileiras. 🔗 Leitura recomendada: Como a reforma tributária pode atrasar lançamentos Fale com a H2K Auditores e Consultores para entender como a reforma tributária impacta o seu setor e como estruturar controles contábeis e fiscais prontos para a nova era do consumo.